Secretaria Municipal de Controle Interno

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Competências do Órgão

A Secretaria Municipal de Controle Interno tem como competências:

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, bem como a aplicação de recursos públicos municipais.

• Verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração e a observância das normas estabelecidas pela legislação vigente.

• Controlar e acompanhar a execução de programas de governo, convênios, contratos e parcerias celebradas pelo Município.

• Realizar auditorias preventivas, concomitantes e posteriores, emitindo recomendações para aprimoramento da gestão pública.

• Orientar as unidades administrativas quanto à correta aplicação das normas legais e regulamentares, prevenindo falhas e irregularidades.

• Acompanhar a adoção de medidas saneadoras pela Administração diante de eventuais falhas apontadas nos relatórios de auditoria interna ou externa.

• Apoiar o processo de prestação de contas anual do Prefeito e demais gestores municipais, emitindo relatórios técnicos e pareceres.

• Estimular a transparência da gestão pública, assegurando o acesso da sociedade às informações de interesse coletivo.

• Manter articulação com os órgãos de controle externo, em especial com o Tribunal de Contas, prestando informações e subsídios necessários.

• Exercer outras atribuições correlatas, definidas pelo Prefeito Municipal, na esfera de sua competência.