POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES – PREFEITURA DE ITABI/SE

Prefeitura Municipal de Itabi
Estado de Sergipe
Rua Manoel Alves de Souza, nº 321, Centro, Itabi/SE
Telefone: (79) 3314-1260
E-mail: prefeitura@itabi.se.gov.br

Apresentação

A Prefeitura Municipal de Itabi/SE, por meio do Decreto Municipal nº 034/2024, compromete-se a tratar seus dados pessoais com transparência e segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Compromisso e Base Legal

A Prefeitura utiliza os dados pessoais exclusivamente para:

• Executar políticas públicas;

• Cumprir obrigações legais do Município.

Esse tratamento é realizado conforme autorizado pelo Art. 23 da LGPD e pelo Decreto Municipal nº 034/2024.

Consentimento

Não é solicitado consentimento para o tratamento de dados indispensáveis à prestação de serviços públicos, uma vez que a atuação da Prefeitura decorre de:

• Dever legal;

• Interesse público.

O consentimento somente será solicitado em situações excepcionais e específicas, sempre com informação prévia ao titular.

2. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

O cidadão pode exercer gratuitamente, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;

• Acessar seus dados pessoais;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a exclusão dos dados, quando o tratamento for baseado em consentimento e não houver obrigação legal de manutenção;

• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço público, observados os limites técnicos e legais;

• Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados são compartilhados.

Canal de Atendimento

OUVIDORIA@ITABI.SE.GOV.BR

3. Compartilhamento e Retenção de Dados

Compartilhamento

Os dados pessoais podem ser compartilhados exclusivamente com órgãos e entidades públicas para:

• Viabilizar a execução de serviços públicos;

• Permitir a integração de sistemas.

A Prefeitura informa que não compartilha dados com empresas privadas para fins comerciais ou publicitários.

Retenção

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprimento da finalidade pública;

• Atendimento de obrigações legais.

O descarte dos dados segue:

• A Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) do Município;

• A Lei de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159/1991).

4. Cookies Utilizados no Portal

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário para melhorar o funcionamento do site.

A Prefeitura utiliza apenas cookies necessários e cookies analíticos, sem identificar pessoalmente o usuário.

Tabela de Cookies

Gerenciamento de Cookies

O usuário pode:

• Ajustar as configurações de cookies a qualquer momento pelo botão “Gerenciar Cookies”, disponível no rodapé do portal;

• Bloquear ou excluir cookies manualmente por meio das configurações do navegador.

Observação Final

Documento elaborado em 26 de maio de 2026, em conformidade com o Decreto Municipal nº 034/2024 e a LGPD.

ANEXOS REFERENTES A REGULAMENTAÇÃO:

LGPD -ANEXOS

Informações sobre o encarregado de dados

Encarregado: ROSANA SANTOS DE ASSIS
Endereço: Rua Manoel Alves de Souza, 321 - Centro
Contatos:
E-mail: controleinterno@itabi.se.gov.br
Telefone: 79 99902-5671