DECRETO Nº 80-2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 80-2025 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Âmbito do município de Itabi, dispondo sobre participação, proteção e defesa dos direitos de usuário dos serviços públicos da administração pública municipal e institui o Sistema |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/07/2025 08:23:14 | 0/2025 | Baixar - 155.76 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026