DECRETO N° 023
| Título | Resumo |
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| DECRETO N° 023 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GE |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 24/03/2023 12:10:17 | 0/2023 | Baixar - 194.85 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026