DECRETO N° 022
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 022 | REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS E CONTRATOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO SOB O REGRAMENTO DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993; LEI Nº 10.502 DE 17 DE JULHO DE 2002 E O MARCO TEMPORAL INICIAL PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLIC |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/03/2023 12:09:48 | 0/2023 | Baixar - 131.06 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026