DECRETO N° 079
| Título | Resumo |
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| DECRETO N° 079 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL NO. 14.133, DE 1O. DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS G |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 14/12/2023 14:22:30 | 0/2023 | Baixar - 696.95 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026