DECRETO N° 051
| Título | Resumo |
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| DECRETO N° 051 | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS FUNDEB). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 27/07/2023 17:03:39 | 0/2023 | Baixar - 61.83 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026