DECRETO N° 106
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 106 | Dispõe sobre ponto facultativo, regulamenta os serviços públicos municipais e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/10/2021 11:58:48 | 0/2021 | Baixar - 48.9 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026