DECRETO N° 085
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 085 | DISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 17/2020 E 19/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/07/2021 12:52:40 | 0/2021 | Baixar - 444 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026