DECRETO N° 083
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 083 | ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 05/07/2021 16:40:59 | 0/2021 | Baixar - 197.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026