DECRETO N° 076
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 076 | ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/06/2021 15:22:11 | 0/2021 | Baixar - 67.16 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026