DECRETO Nº 109/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 109/2017 | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/02/2021 14:58:46 | 10/2017 | Baixar - 26.12 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026