DECRETO Nº 16/2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 16/2018 | 'DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/02/2021 14:43:07 | 6/2018 | Baixar - 28.98 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026