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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO Nº 45/2019

Título Resumo
DECRETO Nº 45/2019 "TORNA PÚBLICO A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO PERÍODO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de publicação Mês/Ano Documento
24/02/2021 14:18:29 11/2019 Baixar - 299.25 KB
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