DECRETO Nº 17/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 17/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/02/2021 14:12:47 | 3/2020 | Baixar - 203.69 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026