DECRETO Nº 18/2020
| Título | Resumo |
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| DECRETO Nº 18/2020 | Requisitos sobre a ampliação do Decreto Municipal nº 17/2020, de 17 de março de 2020, referente às novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo COVID-19, e d� |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 24/02/2021 14:12:00 | 3/2020 | Baixar - 328.89 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026