DECRETO Nº 31/2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 31/2020 | Altera o caput do artigo 3º do Decreto Municipal nº 29/2020, de 18 de maio de 2020, bem como o artigo 5º do Decreto Municipal nº 17/2020, de 17 de março de 2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social exigida ao enfrentament |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/02/2021 13:58:56 | 5/2020 | Baixar - 87.93 KB |
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24/08/2026
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