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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO Nº 19-2026

Título Resumo
DECRETO Nº 19-2026 LUTO OFICIAL
Data de publicação Mês/Ano Documento
15/05/2026 16:08:08 0/2026 Baixar - 248.22 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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