DECRETO Nº 066-2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 066-2024 | REGULAMENTA A LEI 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2024 00:00:00 | 0/2024 | Baixar - 823.23 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026