DECRETO Nº 064-2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 064-2024 | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR DE 195 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2024 00:00:00 | 0/2024 | Baixar - 824.93 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026