DECRETO N� 061/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N� 061/2024 | TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 1� DE NOVEMBRO DO MESMO ANO E ALTERA O INCISO IV DO ART. 3� DA LEI 288/2021 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/10/2024 00:00:00 | 0/2024 | Baixar - 378.04 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026