DECRETO Nº 034
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 034 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 28/05/2024 15:03:10 | 0/2024 | Baixar - 351.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026