DECRETO N° 015
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 015 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/01/2024 17:40:47 | 0/2024 | Baixar - 214.13 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026